AREsp 2482815 - DECISAO

AREsp 2482815 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Prova De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Prova De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento por contratação de advogado particular
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando‑se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial