AREsp 2487031 - DECISAO

AREsp 2487031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, ainda que esse óbice fosse superado, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZOCCA TEXTIL LTDA. (ZOCCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (211, 7), Arts. 98 E 99 Do NCPC
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Do STJ (211, 7) Arts. 98 E 99 Do NCPC

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Parties

ZOCCA TEXTIL LTDA. (ZOCCA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 98, §§5º e 6º e 99 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ pela falta de enfrentamento do tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de revisão que implique reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, ainda que esse óbice fosse superado, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.