AREsp 2427585 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e jurisprudência estabelece que não há presunção de insuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e jurisprudência estabelece que não há presunção de insuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.