AREsp 2504017 - DECISAO

AREsp 2504017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada (art. 5º, LXXIV, CF) é própria do recurso extraordinário ao STF, e o exame da suficiência ou insuficiência documental para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à pessoa jurídica, a documentação apresentada foi considerada insuficiente em face da necessidade de demonstrar impossibilidade conforme a Súmula 481 do STJ.

Parties
Recorrente: BIO PRIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA; Recorrente: Adalto; Recorrente: Aline; Recorrente: Priscilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Valoração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Valoração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BIO PRIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Adalto

Recorrente

Aline

Recorrente

Priscilla

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoas físicas e jurídicas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada (art. 5º, LXXIV, CF) é própria do recurso extraordinário ao STF, e o exame da suficiência ou insuficiência documental para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à pessoa jurídica, a documentação apresentada foi considerada insuficiente em face da necessidade de demonstrar impossibilidade conforme a Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.