AREsp 2508019 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de hipossuficiência econômico-financeira das partes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: ROBERTO MAGNO DE PAULA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômico Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prova Documental
Case Brief
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Parties
ROBERTO MAGNO DE PAULA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
- 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de hipossuficiência econômico-financeira das partes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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