AREsp 2504180 - DECISAO

AREsp 2504180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: GRAUNA AEROSPACE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Prescrição Parcelamento Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

GRAUNA AEROSPACE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação de ofício do benefício da justiça gratuita sem prévia intimação e sem modificação da situação econômico-financeira
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário em razão da contagem do prazo decorrente da constituição definitiva do crédito e do parcelamento efetuado após o decurso do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.