AREsp 2507259 - DECISAO

AREsp 2507259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos

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Parties

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação do benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.