AREsp 2521021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASA HAVANEZA CAFE E BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CASA HAVANEZA CAFE E BAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pleitear justiça gratuita em qualquer fase do processo
  2. 2 Preclusão do pedido de justiça gratuita
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.