AREsp 2462850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela decisão agravada, tornando inexigível interesse recursal; (ii) houve inovação recursal ao suscitar matéria apenas em agravo interno, o que impede conhecimento; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo a admissão do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática; e (v) admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Justiça Gratuita Interesse Recursal Inovação Recursal Prequestionamento Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça e interesse recursal
  2. 2 Inovação recursal e inadmissibilidade de alegação suscitada apenas em agravo interno (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela decisão agravada, tornando inexigível interesse recursal; (ii) houve inovação recursal ao suscitar matéria apenas em agravo interno, o que impede conhecimento; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo a admissão do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática; e (v) admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.