AREsp 2524908 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimentos demonstrados nos autos), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS CARONE SUDO; Agravado: INIPLA VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Microempreendedor Individual, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS CARONE SUDO
Agravante
INIPLA VEÍCULOS LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 Aplicação de critérios administrativos (teto da Defensoria Pública) como requisito para a gratuidade
- 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimentos demonstrados nos autos), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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