AREsp 2551938 - DECISAO

AREsp 2551938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a incapacidade financeira.

Parties
Recorrente: ANDRESSA CASEMIRO PANCERA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ANDRESSA CASEMIRO PANCERA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e preenchimento dos requisitos do art. 98 e art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (juris tantum)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a incapacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.