AREsp 2549002 - DECISAO

AREsp 2549002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pessoa jurídica não comprovou incapacidade de arcar com os ônus processuais; deferir a gratuidade exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAISIMAGEM DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 481/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 481/stj, 7/stj E 83/stj

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Parties

MAISIMAGEM DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Incidência das Súmulas 481 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pessoa jurídica não comprovou incapacidade de arcar com os ônus processuais; deferir a gratuidade exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.