AREsp 2574749 - DECISAO

AREsp 2574749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com base em sua jurisprudência consolidada, confirmou que a concessão da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, alcançando apenas atos processuais posteriores ao deferimento, não sendo possível sua retroatividade para afastar custas e honorários fixados antes do pedido; por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Exequente: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A; Executada/agravante: Michelle Beatriz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Retroativos (ex Tunc Vs Ex Nunc), Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Precedentes Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Efeitos Retroativos (ex Tunc Vs Ex Nunc) Honorários Advocatícios Custas Processuais Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A

Exequente

Michelle Beatriz dos Santos

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos retroativos (ex tunc) ou apenas prospectivos (ex nunc)
  2. 2 Se a gratuidade alcança custas processuais e honorários arbitrados antes do deferimento do benefício
  3. 3 Possibilidade de postulação da justiça gratuita a qualquer tempo e alcance de seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com base em sua jurisprudência consolidada, confirmou que a concessão da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, alcançando apenas atos processuais posteriores ao deferimento, não sendo possível sua retroatividade para afastar custas e honorários fixados antes do pedido; por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.