AREsp 2590279 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou a gratuidade de justiça no ato de interposição nem no prazo de intimação, o documento juntado pertence a processo diverso e, por preclusão, não era possível suprir tal vício posteriormente, ensejando a deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ALEX MOECKEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEX MOECKEL CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso
  3. 3 preclusão para juntada posterior de prova da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou a gratuidade de justiça no ato de interposição nem no prazo de intimação, o documento juntado pertence a processo diverso e, por preclusão, não era possível suprir tal vício posteriormente, ensejando a deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa