AREsp 2592010 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA LIMA BRUZZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROSANGELA LIMA BRUZZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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