AREsp 2406293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, em observância à Súmula 98/STJ, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita e afastada a multa imposta por embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Juntada Tardia De Peças
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 98/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, em observância à Súmula 98/STJ, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita e afastada a multa imposta por embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.