AREsp 2647546 - DECISAO

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Aplicação da Súmula n. 7 do STJ: a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exige valoração de prova e contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULIANA UCHOA CANSANCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

JULIANA UCHOA CANSANCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Avaliação de condições econômicas com base em documentos bancários e comprovações de renda

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 7 do STJ: a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exige valoração de prova e contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.