AREsp 2659557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; ademais, a agravante não cumpriu determinação para juntar documentos que poderiam demonstrar hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA BEATRIZ HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISA BEATRIZ HENDGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Exigência de comprovação de renda e análise do caso concreto pelo magistrado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; ademais, a agravante não cumpriu determinação para juntar documentos que poderiam demonstrar hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.