AREsp 2656674 - DECISAO

AREsp 2656674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ônus de prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se