AREsp 2641740 - DECISAO

AREsp 2641740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios (holerites e faturas de cartão) que demonstraram capacidade contributiva; ademais, houve questão de prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO ESTEVAO SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANO ESTEVAO SANTOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e do art. 4º da Lei n. 1.060/50
  2. 2 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios (holerites e faturas de cartão) que demonstraram capacidade contributiva; ademais, houve questão de prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.