AREsp 2412053 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice sumular (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: DIVARLI SALES PEREIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIVARLI SALES PEREIRA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
- 3 Questão da concessão/indeferimento da justiça gratuita
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo impugnação genérica insuficiente para afastar o óbice sumular (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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