AREsp 2650973 - DECISAO

AREsp 2650973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BICHARA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se