AREsp 2563185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, tornando ausente o interesse recursal; (ii) o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido; e (iv) a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Art. 51 Do CDC, Arts. 489 §1º VI E 927 III Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Prequestionamento Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal em razão de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Ausência de prequestionamento (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, tornando ausente o interesse recursal; (ii) o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido; e (iv) a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.