REsp 2156190 - DECISAO

REsp 2156190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência para obtenção da gratuidade judiciária, e o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar a conclusão probatória adotada pelo tribunal de origem sem revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL GERALDO HONORIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GERALDO HONORIO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência para obtenção da gratuidade judiciária, e o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar a conclusão probatória adotada pelo tribunal de origem sem revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.