AREsp 2675062 - DECISAO

AREsp 2675062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de valoração do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem (reconhecimento da ausência de hipossuficiência) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados fatos novos aptos a modificar a decisão e parte da matéria não se encontra prequestionada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍRIOS DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 481/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 481/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍRIOS DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com base nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de valoração do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem (reconhecimento da ausência de hipossuficiência) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados fatos novos aptos a modificar a decisão e parte da matéria não se encontra prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.