AREsp 2636978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbices que atraem a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: João Luiz Castro Corbisier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Luiz Castro Corbisier

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 98, 99 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Comprovação do direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbices que atraem a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.