AREsp 2640478 - DECISAO

AREsp 2640478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; os novos documentos não alteraram a conclusão quanto à sua capacidade financeira e o acolhimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da recuperação judicial na demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; os novos documentos não alteraram a conclusão quanto à sua capacidade financeira e o acolhimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos