REsp 2100243 - DECISAO

REsp 2100243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada depende de reexame de elementos fático-probatórios (verificação de indícios de capacidade financeira do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; assim, manteve-se também a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por implicar análise fático-probatória sobre caracterização de protelatoriedade.

Parties
Recorrente: CAETANO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

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Parties

CAETANO RODRIGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada depende de reexame de elementos fático-probatórios (verificação de indícios de capacidade financeira do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; assim, manteve-se também a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por implicar análise fático-probatória sobre caracterização de protelatoriedade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.