REsp 2131206 - DECISAO

REsp 2131206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios (renda média mensal de R$ 6.170,98 e ausência de despesas extraordinárias) e sua orientação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83); além disso, rever a conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO HENRIQUE HORS TS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE HORS TS DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre concessão de justiça gratuita e aferição de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios (renda média mensal de R$ 6.170,98 e ausência de despesas extraordinárias) e sua orientação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83); além disso, rever a conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais
  • Intimem-se.