AREsp 2684831 - DECISAO

AREsp 2684831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à capacidade do recorrente de arcar com as custas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente detém condições de custear as despesas processuais.

Parties
Agravante: VERONILDO PEREIRA MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

VERONILDO PEREIRA MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos para sua concessão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à capacidade do recorrente de arcar com as custas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrente detém condições de custear as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.