AREsp 2703382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos, nos termos da determinação do relator, a hipossuficiência econômica (ausência de juntada dos extratos determinados), razão pela qual o indeferimento da gratuidade foi mantido; além disso, o exame do mérito da prova fático-probatória é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e o recurso também padecia de deficiência quanto à indicação do permissivo constitucional e ao cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NATALIA MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

NATALIA MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de juntar documentos (extrato bancário e de cartão) determinada pelo relator
  3. 3 Aplicação do art. 99, §2º, do CPC para indeferir pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou nos autos, nos termos da determinação do relator, a hipossuficiência econômica (ausência de juntada dos extratos determinados), razão pela qual o indeferimento da gratuidade foi mantido; além disso, o exame do mérito da prova fático-probatória é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e o recurso também padecia de deficiência quanto à indicação do permissivo constitucional e ao cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.