AREsp 2705189 - DECISAO

AREsp 2705189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (questão de prova), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de origem quanto à não concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: ILDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ILDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício da gratuidade da justiça a procuradores/partes
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (questão de prova), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de origem quanto à não concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.