AREsp 2710310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do tribunal a quo quanto à ausência de prova de alteração substancial da situação financeira e à necessidade de análise caso a caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Critério Objetivo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Hipossuficiência Critério Objetivo Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PARTE EXECUTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Adoção de critério objetivo (3,5 salários mínimos) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do tribunal a quo quanto à ausência de prova de alteração substancial da situação financeira e à necessidade de análise caso a caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.