AREsp 2645961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de alteração superveniente da situação econômica da agravada, deve manter-se a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Tema 1.178
Processo Civil Justiça Gratuita Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Tema 1.178

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de alteração superveniente da situação econômica da parte
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de alteração superveniente da situação econômica da agravada, deve manter-se a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.