AREsp 2712930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional e reexame de prova/questão fática sobre a concessão da justiça gratuita, questões que são inadequadas à via do Recurso Especial (competência do STF para constitucionalidade e vedação da revisão fática pela Súmula 7).

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do STJ, Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Do STJ Hipossuficiência

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional e reexame de prova/questão fática sobre a concessão da justiça gratuita, questões que são inadequadas à via do Recurso Especial (competência do STF para constitucionalidade e vedação da revisão fática pela Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.