REsp 2028571 - DECISAO

REsp 2028571 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a autora recebeu vencimentos líquidos de R$ 4.183,88, valor superior ao patamar mínimo adotado de R$ 3.500,00, e não comprovou despesas mensais ordinárias ou extraordinárias que justificassem o abatimento significativo da renda; a declaração de hipossuficiência é presunção relativa que cede diante de indícios em contrário; a decisão de origem assentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ISLEI APARECIDA GELBCKE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Parcelamento De Custas (art. 98, §6º Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Prova De Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Parcelamento De Custas (art. 98, §6º Cpc)

Case Brief

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Parties

ISLEI APARECIDA GELBCKE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de renda líquida de R$ 4.183,88 sem comprovação de despesas extraordinárias
  2. 2 Alegada omissão e contradição quanto à fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a autora recebeu vencimentos líquidos de R$ 4.183,88, valor superior ao patamar mínimo adotado de R$ 3.500,00, e não comprovou despesas mensais ordinárias ou extraordinárias que justificassem o abatimento significativo da renda; a declaração de hipossuficiência é presunção relativa que cede diante de indícios em contrário; a decisão de origem assentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.