AREsp 2729741 - DECISAO

AREsp 2729741 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios (documentos apresentados e omissões da parte), não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: IVONE VOLPATO SAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVONE VOLPATO SAVIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em elementos constantes dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios (documentos apresentados e omissões da parte), não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil