REsp 2165262 - DECISAO

REsp 2165262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência (comprovante indica rendimento de R$ 4.255,90, acima da faixa de isenção do IR de R$ 2.112,00), deixando subsistente fundamento da corte de origem não atacado; admitir a tese exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento inatacado.

Parties
Recorrente: JORGE MAURICIO MICELI SCOFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JORGE MAURICIO MICELI SCOFANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado na corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência (comprovante indica rendimento de R$ 4.255,90, acima da faixa de isenção do IR de R$ 2.112,00), deixando subsistente fundamento da corte de origem não atacado; admitir a tese exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento inatacado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.