REsp 2128983 - DECISAO

REsp 2128983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões debatidas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento das alegadas afrontas, e que o indeferimento da justiça gratuita estava precluso por decisão anterior; contudo, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e, na hipótese, não se mostrava manifestamente cabível, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: ELCIO LUIZ BISUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada; no mais, não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil (cpc/2015) Justiça Gratuita Preclusão Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELCIO LUIZ BISUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões debatidas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento das alegadas afrontas, e que o indeferimento da justiça gratuita estava precluso por decisão anterior; contudo, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e, na hipótese, não se mostrava manifestamente cabível, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada; no mais, não conhecido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Fazer publicar a decisão.