AREsp 2708849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal e indicação errônea de dispositivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF e violando o dever de demonstração do cabimento do recurso (art.1.029, II, CPC); além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art.102, III, CF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA; Agravante: Erisleni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas (284/stf E 7/stj), Prova E Reexame Factual
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Cabimento De Recurso Especial Súmulas (284/stf E 7/stj) Prova E Reexame Factual

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Parties

ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA

Agravante

Erisleni

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão parcial de justiça gratuita (art.98, §5º do CPC)
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal e indicação errônea de dispositivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF e violando o dever de demonstração do cabimento do recurso (art.1.029, II, CPC); além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art.102, III, CF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.