AREsp 2698069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo apresentou elementos probatórios que indicam capacidade financeira dos agravantes para arcar com as despesas processuais, afastando o direito ao benefício.

Parties
Agravante: ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE; Agravante: EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova

Case Brief

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Parties

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE

Agravante

EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 existência de elementos de capacidade financeira para arcar com custas
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo apresentou elementos probatórios que indicam capacidade financeira dos agravantes para arcar com as despesas processuais, afastando o direito ao benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.