AREsp 2619106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbices apontados: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ); as peças recursais limitaram-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a inadmissibilidade, e eventual impugnação apresentada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Autores (parte agravante); Réu: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 13/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 13/stj)

Case Brief

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Parties

Autores (parte agravante)

Agravante

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita por insuficiência de documentos
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão de impugnação tardia e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (óbices apontados: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ); as peças recursais limitaram-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a inadmissibilidade, e eventual impugnação apresentada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade