AREsp 2514244 - ACORDAO

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Por omissão no exame do pedido de gratuidade de justiça tanto no juízo de admissibilidade do tribunal de origem quanto no julgamento do agravo em recurso especial nesta Corte, aplica-se o entendimento de que a ausência de manifestação importa em deferimento tácito do benefício; contudo, tal concessão produz efeitos apenas a partir do momento do pedido, não retroagindo. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para assegurar a gratuidade a partir da interposição do recurso especial e suspender a cobrança dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Marli Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Efeitos Modificativos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

Marli Maria da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 deferimento tácito da gratuidade de justiça pela ausência de manifestação
  3. 3 efeitos temporais da concessão da gratuidade (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Por omissão no exame do pedido de gratuidade de justiça tanto no juízo de admissibilidade do tribunal de origem quanto no julgamento do agravo em recurso especial nesta Corte, aplica-se o entendimento de que a ausência de manifestação importa em deferimento tácito do benefício; contudo, tal concessão produz efeitos apenas a partir do momento do pedido, não retroagindo. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para assegurar a gratuidade a partir da interposição do recurso especial e suspender a cobrança dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça a partir da interposição do recurso especial, sem efeitos retroativos.
  • Consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.