AREsp 2730681 - DECISAO

AREsp 2730681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e, ainda, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de confusão patrimonial e compatibilidade da renda e investimentos com a improcedência do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: EVELYN VICTORIA PEREIRA DE MELO; Agravante/recorrente: GILMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Contributiva Individualizada, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Capacidade Contributiva Individualizada Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EVELYN VICTORIA PEREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

GILMAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e necessidade de análise individualizada da capacidade contributiva
  2. 2 Efeito da confusão patrimonial entre coautores na concessão da gratuidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e, ainda, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de confusão patrimonial e compatibilidade da renda e investimentos com a improcedência do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.