AREsp 2747491 - DECISAO

AREsp 2747491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os documentos constantes dos autos, segundo o Tribunal a quo, demonstram condições financeiras das recorrentes incompatíveis com a alegada hipossuficiência (declaração de IR com montante superior a R$140.000,00 e movimentação bancária; balanço patrimonial da pessoa jurídica não comprobatório de carência).

Parties
Recorrente: MARISTELA FAJARDO DE CASTRO; Recorrente: NUTRI PÃO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARISTELA FAJARDO DE CASTRO

Recorrente

NUTRI PÃO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa natural e jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os documentos constantes dos autos, segundo o Tribunal a quo, demonstram condições financeiras das recorrentes incompatíveis com a alegada hipossuficiência (declaração de IR com montante superior a R$140.000,00 e movimentação bancária; balanço patrimonial da pessoa jurídica não comprobatório de carência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se