AREsp 2734016 - DECISAO

AREsp 2734016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem motivou e esgotou a prestação jurisdicional (não houve violação do art. 489 do CPC), e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque não houve comprovação da hipossuficiência e existiu ato incompatível (recolhimento do preparo); como a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante (embargante): JEFERSON JUNIOR ROSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: EXPOCACCER - Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

JEFERSON JUNIOR ROSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (embargante)

EXPOCACCER - Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pela decisão de origem
  2. 2 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem motivou e esgotou a prestação jurisdicional (não houve violação do art. 489 do CPC), e manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque não houve comprovação da hipossuficiência e existiu ato incompatível (recolhimento do preparo); como a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.