AREsp 2741921 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, bem como não restou comprovada a hipossuficiência que justifique a gratuidade de justiça nos autos.
- Parties
- Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
IVO FERNANDO YOSHIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
- 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 3 Impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, bem como não restou comprovada a hipossuficiência que justifique a gratuidade de justiça nos autos.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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