AREsp 2694454 - ACORDAO

AREsp 2694454 - ACORDAO

Como a Corte de origem, com base em documentos que demonstram patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, indeferiu a assistência judiciária gratuita, o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever tal conclusão por requerer reexame de provas, em face da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROMILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de prova sobre patrimônio para aferição de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem, com base em documentos que demonstram patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, indeferiu a assistência judiciária gratuita, o Superior Tribunal de Justiça não poderia rever tal conclusão por requerer reexame de provas, em face da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.