AREsp 2712266 - DECISAO

AREsp 2712266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à justiça gratuita, mantida a decisão recorrida por implicar reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do NCPC, afastou-se sua aplicação por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso nem a intenção protelatória, devendo ser retirada a penalidade imposta pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: ANDERSON TOLENTINO DOS SANTOS e outros (ANDERSON E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Ncpc), Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Ncpc) Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANDERSON TOLENTINO DOS SANTOS e outros (ANDERSON E OUTROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita aos alegados pescadores artesanais
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em razão da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à justiça gratuita, mantida a decisão recorrida por implicar reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do NCPC, afastou-se sua aplicação por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso nem a intenção protelatória, devendo ser retirada a penalidade imposta pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC.
  • Publique-se.