AREsp 2741311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de renda e despesas), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLAYTON QUEIROZ MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON QUEIROZ MEURER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de renda e hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de renda e despesas), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.